Política de Privacidade
1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
A EDUCA LEGAL valoriza a privacidade de seus Usuários e disponibiliza esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger seus Dados Pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709, de 14/8/2018), e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida pela plataforma ao coletar, tratar e armazenar informações pessoais.
1.1 Definições
Usuário: todas as pessoas físicas/jurídicas que contratarem ou utilizarem os serviços prestados pela Educa Legal através de sua plataforma https://app.educalegal.com.br.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela Educa Legal, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da Educa Legal.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo titular do dado para que a Educa Legal trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários dos serviços oferecidos pela Educa Legal, e resume como a plataforma poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.
Ao utilizar os serviços prestados pela Educa Legal, o Usuário declara ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade para todos os fins de direito.
2. COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O Usuário está ciente de que fornece informações de forma consciente e voluntária, incluindo Dados Pessoais.
As informações pessoais que forem passadas à Educa Legal serão coletadas por meios éticos e legais, podendo ter um ou mais propósitos, sobre os quais os Usuários serão informados.
É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à Educa Legal qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
O Usuário acessará sua conta por meio de seu e-mail e senha. O usuário compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar a Educa Legal imediatamente, por meio dos canais de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
3. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
A Educa Legal poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:
I. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Educa Legal.
II. Com empresas do grupo.
III. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Educa Legal.
IV. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança, análise de dados e gerenciamento de risco.
V. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a V deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
4. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS
Em certas circunstâncias, a Educa Legal poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a Educa Legal acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
I. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação.
II. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança de seus Usuários.
III. Execução de seus contratos.
IV. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros.
V. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços.
VI. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Educa Legal.
VII. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus sócios, colaboradores, prestadores de serviços, usuários ou do público.
A Educa Legal cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A Educa Legal poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
5. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da Educa Legal ou em base de dados mantidas pelos fornecedores de serviços contratados, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
A Educa Legal e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de todos os Dados Pessoais coletados, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
Embora a Educa Legal utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
6. RETENÇÃO DE DADOS
A Educa Legal retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, a partir do acesso à plataforma e/ou envio dos dados para cadastro e conforme seja necessário para consecução de seus serviços. Os Dados serão retidos e armazenados até eventual requerimento de exclusão.
A Educa Legal poderá vir a manter Dados Pessoais após receber o pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver conflitos, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.
7. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO
A Educa Legal apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante o expresso e inequívoco consentimento do Usuário.
Conforme descrito na presente Política , a Educa Legal tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre os Usuários, sempre observada a boa-fé e os princípios legais para a sua utilização, ou sejam: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
As bases legais incluem o consentimento, contratos, procedimentos preliminares contratuais e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades.
Tais interesses incluem proteger os Usuários e a Educa Legal de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes.
O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à Educa Legal, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a Educa Legal encerrar a consecução de seus serviços para este Usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.
8. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS
A Educa Legal oferece ao Usuário opções do que fazer com os Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário poderá:
I. Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de Dados Pessoais fornecidos (por exemplo, se eles não são mais necessários para fornecimento dos serviços).
II. Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções, principalmente se eles estiverem incorretos.
III. Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns dos Dados Pessoais fornecidos, ou limitar a utilização de tais dados (por exemplo, se os Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que a Educa Legal poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais.
IV. O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos Dados Pessoais e dos dados que o mesmo forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
9. REVISÕES À POLÍTICA
Caso a Educa Legal modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão disponibilizadas em local de fácil acesso no endereço eletrônico da Educa Legal. Esta Política é válida a partir de março de 2020. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito da política de privacidade, por favor, entre em contato com a Educa Legal, por meio dos canais de atendimento indicados.
10. MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.