A gestão de uma escola particular exige muito mais do que qualidade pedagógica. Os desafios administrativos, principalmente na gestão de pessoas, são constantes e complexos.
Dentre eles, um tema que tem gerado dúvidas e preocupações refere-se à contratação de professores em regimes mistos, ou seja, com Contrato CLT e PJ simultaneamente.
Muitos gestores, ao buscar uma forma de reduzir encargos trabalhistas e flexibilizar contratos, acabam adotando esse modelo híbrido. Contudo, essa prática pode colocar a escola em situações de alto risco jurídico e financeiro.
Com foco nas obrigações legais e na prática das escolas privadas brasileiras, este post é um guia completo para evitar armadilhas jurídicas, garantir conformidade trabalhista e construir uma gestão mais segura e profissional.
Entendendo a diferença: Contrato CLT e Contrato PJ
Para compreender os riscos da contratação simultânea, primeiro é essencial entender as diferenças fundamentais entre o Contrato CLT e o Contrato PJ.
Contrato CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
O contrato regido pela CLT estabelece um vínculo empregatício formal entre a escola e o professor. Ele é caracterizado por:
- Subordinação: o trabalhador obedece ordens, diretrizes e avaliações da escola;
- Pessoalidade: a função é exercida pela mesma pessoa, sem possibilidade de substituição;
- Habitualidade: há uma frequência regular no trabalho (semanal, mensal);
- Onerosidade: há uma remuneração regular e fixa.
Esse modelo garante direitos trabalhistas como 13º salário, férias, FGTS, INSS, horas extras, adicionais e estabilidade em diversos cenários.
Contrato PJ (Pessoa Jurídica)
Nesse modelo, o professor é contratado como prestador de serviço autônomo, através de uma empresa registrada (CNPJ). Nesse caso:
- Não há subordinação direta (o prestador pode organizar sua rotina);
- Há liberdade para recusar atividades ou negociar condições;
- Ausência de obrigações com encargos sociais (INSS, FGTS, férias);
- Remuneração definida por serviço e não por tempo de trabalho.
Contudo, se a prática mostrar que esses elementos são ignorados, a relação pode ser descaracterizada e considerada fraude.
O uso simultâneo de Contrato CLT e PJ: onde está o risco?
Na tentativa de otimizar o custo com a folha de pagamento, algumas escolas adotam a prática de registrar o professor sob o regime CLT para parte das atividades (ex: aulas curriculares) e, paralelamente, contratá-lo como PJ para atividades extracurriculares ou consultorias pedagógicas.
Esse modelo pode parecer, superficialmente, vantajoso. Mas, juridicamente, viola os princípios da relação de emprego e pode ser considerado como fraude trabalhista.
A legislação brasileira, especialmente através da jurisprudência consolidada, avalia a relação de trabalho com base na realidade dos fatos e não apenas nos documentos.
Assim, mesmo com um contrato PJ, se as atividades demonstram subordinação e habitualidade, o vínculo empregatício pode ser reconhecido judicialmente.
Essa prática é conhecida como reconhecimento de vínculo empregatício, podendo ser alegada judicialmente mesmo anos depois da contratação, gerando multas trabalhistas, encargos retroativos e ações indenizatórias.
Quais os riscos jurídicos dessa prática?
1. Reconhecimento integral do vínculo trabalhista
O primeiro e mais direto risco é a possibilidade de um juiz do trabalho reconhecer que todo o período prestado como PJ deve ser tratado como relação CLT, o que implica no pagamento retroativo de:
- Férias com adicional de 1/3;
- 13º salário;
- FGTS + multa de 40%;
- INSS patronal;
- Horas extras e reflexos;
- DSR e adicionais legais.
2. Multas e encargos retroativos
Com a requalificação do vínculo, a escola é condenada a arcar com todos os encargos acrescidos de juros, correção monetária e eventuais multas trabalhistas, podendo representar um passivo muito maior do que os valores pagos inicialmente.
3. Risco de autuação pela Receita Federal e Ministério do Trabalho
Além da esfera judicial, a prática de “pejotização” pode ser fiscalizada e autuada pelos órgãos de controle. A Receita Federal pode entender que houve sonegação de tributos e aplicar sanções severas.
4. Comprometimento da imagem institucional
Problemas trabalhistas tornam-se públicos com facilidade, afetando a reputação da escola diante de professores, pais e da comunidade, comprometendo a confiabilidade da instituição e podendo afetar inclusive a retenção de talentos.
Compliance escolar como ferramenta de prevenção
Compliance escolar é o conjunto de medidas que visa garantir o cumprimento das leis, normas e boas práticas dentro da instituição. Um programa de compliance trabalhista e contratual na escola pode:
- Mapear os tipos de contratos de trabalho existentes;
- Auditar riscos legais nas contratações;
- Implantar rotinas padronizadas para admissão e rescisão;
- Promover treinamentos para gestores sobre legislação vigente;
- Estabelecer canais de consulta com assessorias jurídicas especializadas.
A criação de um setor de compliance ou a contratação de consultorias jurídicas externas com foco educacional reduz significativamente a possibilidade de equívocos legais e passivos futuros.
Alternativas seguras e legais
Se o propósito de separar atividades para garantir flexibilidade é válido, isso deve ser feito dentro da legalidade. Veja algumas possibilidades:
1. Acordo coletivo com função mista
A convenção coletiva da categoria pode prever jornadas mistas, com remunerações diferenciadas e ajustes legais. A escola pode, por exemplo, negociar com o sindicato o pagamento de atividades extracurriculares como complementação.
2. Regime intermitente ou tempo parcial
Previstos na CLT, esses modelos possibilitam contratações mais flexíveis e legais. No regime intermitente, por exemplo, o professor é chamado quando há necessidade, recebendo por hora, com direitos proporcionais.
3. Terceirização especializada
Para funções que não configuram atividade-fim da escola (como consultoria pedagógica, apoio didático, cursos extracurriculares), é possível contratar empresas especializadas, desde que não haja subordinação direta.
4. Contrato de autônomo com critérios rígidos
Esse modelo exige total liberdade do profissional. Se houver qualquer elemento que denote subordinação ou habitualidade, ele será invalidado. Deve-se usar esse recurso com muito critério e respaldo jurídico.
Advocacia virtual: suporte estratégico para prevenir riscos
Em um cenário de alta complexidade legal, contar com a advocacia virtual torna-se uma medida estratégica. Escritórios jurídicos especializados no setor educacional, que atuam de forma remota, oferecem:
- Acompanhamento contratual preventivo;
- Revisão de políticas internas de contratação;
- Análise de riscos e passivos ocultos;
- Atualizações sobre mudanças legislativas e obrigações setoriais.
Esse suporte permite que a escola opere com segurança, antecipe problemas e evite litígios trabalhistas que poderiam ser evitados com orientação adequada.
Contratar o mesmo professor como CLT e PJ: por que evitar essa armadilha?
Manter o mesmo professor sob Contrato CLT e PJ simultaneamente é uma prática que, embora comum, é extremamente arriscada.
Além de contrariar os princípios da legislação trabalhista, compromete a gestão, expõe a escola a prejuízos financeiros e coloca em xeque sua reputação.
Compreender profundamente as implicações legais, adotar boas práticas de compliance e buscar alternativas legais são passos fundamentais para garantir a segurança jurídica da instituição e a valorização dos profissionais da educação.
A legalidade é, acima de tudo, um pilar de sustentação da excelência educacional.
Se sua escola busca segurança jurídica e sustentabilidade na gestão contratual, contar com especialistas no setor educacional faz toda a diferença.
A Educa Legal e a LG Contábil oferecem soluções integradas em consultoria jurídica e contabilidade estratégica, direcionadas exclusivamente para instituições de ensino.
Com atendimento remoto e personalizado, essas equipes ajudam a sua escola a:
- Evitar riscos trabalhistas com contratos inadequados;
- Estruturar políticas de compliance trabalhista;
- Reduzir encargos de forma legal e segura;
- Prevenir litígios e autuações fiscais.
Resumo: Manter o mesmo professor com contrato CLT e PJ ao mesmo tempo é uma prática de alto risco. Pode gerar reconhecimento judicial do vínculo, multas, encargos retroativos, autuações da Receita e danos à imagem da escola. Para evitar fraudes trabalhistas, é essencial adotar alternativas legais e contar com suporte jurídico especializado.
Entre em contato com nossos especialistas e descubra como transformar a gestão contratual da sua escola em um diferencial de segurança e excelência!
Quais os riscos de contratar o mesmo professor como CLT e PJ?
Qual a diferença entre contrato CLT e contrato PJ para professores?
O contrato CLT estabelece vínculo empregatício com obrigações legais como férias, 13º e FGTS. Já o contrato PJ é um acordo com um prestador de serviço autônomo, sem subordinação e sem encargos trabalhistas. Misturar os dois para o mesmo professor, mesmo com contratos separados, representa risco de fraude.
Por que contratar o mesmo professor como CLT e PJ pode ser considerado ilegal?
A legislação brasileira avalia a realidade da relação de trabalho, não apenas os documentos assinados. Se o professor PJ apresenta subordinação, habitualidade e pessoalidade, a Justiça pode reconhecer vínculo empregatício integral, mesmo anos depois.
Quais são as penalidades para escolas que adotam esse modelo híbrido?
A escola pode ser condenada a pagar retroativamente férias, 13º, FGTS, INSS, horas extras, além de multas, juros, e ainda ser autuada pela Receita Federal e Ministério do Trabalho por fraude ou sonegação.
A imagem da escola pode ser afetada por esse tipo de contratação?
Sim. Litígios trabalhistas públicos prejudicam a reputação institucional, comprometem a confiança dos professores, pais e da comunidade, e dificultam a retenção de talentos qualificados.
O que é compliance escolar e como ele ajuda a evitar riscos?
Compliance escolar é o conjunto de práticas para garantir que a escola atue dentro da legalidade. Envolve auditoria de contratos, padronização de admissões, treinamentos jurídicos e rotinas preventivas que evitam erros e prejuízos futuros.
Quais são as alternativas legais para flexibilizar a contratação de professores?
As opções seguras incluem:
- Acordo coletivo com jornada mista;
- Contrato intermitente ou de tempo parcial (previstos na CLT);
- Terceirização de atividades não pedagógicas;
- Contrato de autônomo com critérios rigorosos e sem subordinação.
Como a advocacia virtual pode apoiar a escola nessa gestão?
Escritórios especializados em educação, como a Educa Legal, oferecem atendimento remoto com análise de riscos contratuais, revisão de documentos e atualização sobre mudanças legais. Isso garante segurança jurídica e evita problemas trabalhistas.
Por que evitar a contratação simultânea CLT e PJ do mesmo professor?
Porque a prática é considerada uma tentativa de burlar a legislação trabalhista. Ela expõe a escola a passivos elevados, processos judiciais e compromete a credibilidade institucional. O ideal é adotar modelos legais, claros e respaldados juridicamente.