A multa contratual ou cláusula penal é uma condição que define as consequências econômicas em caso de descumprimento de contrato. Veja como calcular!
Tag Archives: Multa contratual
Cancelar matrícula: conheça tudo sobre a multa contratual
Ao longo do ano letivo, é comum que alguns pais peçam para cancelar a matrícula. Veja o que a lei diz sobre a multa contratual nesses casos.