Assumir um posto na gestão escolar requer, além da capacidade de lidar com uma grande responsabilidade, conhecimentos, ainda que básicos, sobre diferentes setores. O gestor deve ter noções de direito educacional — a fim de tomar decisões e adotar processos escolares com base legal —, administração e contabilidade.
Toda a rotina de um estabelecimento de ensino envolve aspectos jurídicos que vão desde a instalação em um imóvel até o relacionamento com os alunos e seus familiares, sem esquecer da contratação de colaboradores. Lidar com esse universo legal pode ser complexo, mas é de fundamental importância para a estabilidade do negócio.
Devidamente respaldada nos dispositivos legais, a escola pode oferecer um melhor serviço às famílias, proteger os direitos das crianças e jovens, proporcionar um bom ambiente de trabalho para os funcionários e, ainda, proteger os seus investimentos e as oportunidades de crescimento.
Por ser um tema abrangente e que envolve diversas vertentes, suscita algumas dúvidas. Portanto, vamos esclarecer algumas das principais dúvidas dos gestores escolares sobre temas relacionados ao direito educacional. Confira!
Quais as principais normas jurídicas que regem os protocolos escolares?
O ambiente escolar é multifacetado no que diz respeito à aplicação de normas jurídicas. As leis, os decretos, os estatutos e os regulamentos aplicados à realidade das instituições de ensino encontram-se em um cenário de complexidade. Além disso, as escolas lidam com um direito básico — a educação — e com faixas etárias mais sensíveis.
É por esse motivo que a legislação educacional não se constitui de uma única norma, mas de um conjunto delas. O funcionamento de uma escola envolve aspectos da Constituição Federal de 1988, do Código Civil Brasileiro de 2002, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Estatuto da Pessoa com Deficiência Física.
Vale a pena citar que a prestação de serviços educacionais não deixa de ser uma relação de consumo, portanto, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito às relações de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o dispositivo que contém as diretrizes.
Qual a importância do regimento interno?
Na maioria das vezes, o regimento interno da escola funciona como uma mera formalidade exigida pela Secretaria de Educação. O documento não é utilizado como parâmetro na gestão escolar e as famílias tampouco procuram se informar sobre os seus direitos, os deveres e as regras definidas nele. Nesse perfil de uso do regimento interno, perde-se a chance de aproveitar a importante ferramenta que o regimento pode se tornar, quando bem trabalhado e aplicado.
Como afirmado, o regimento é, no entanto, uma importante ferramenta para a comunidade escolar, facilitando a convivência, a rotina e até mesmo a resolução de conflitos. Mesmo que a Secretaria de Educação tenha um modelo, é fundamental que ele seja adequado à realidade da instituição, com uma aplicação prática.
Se a escola prever, no seu regimento, determinados procedimentos, pode ser capaz de mitigar eventuais ações judiciais ou, ainda, ser considerada isenta de responsabilidade.
O documento deve ser elaborado e permanentemente atualizado em conjunto com uma assessoria jurídica especializada em legislação educacional, capaz de contemplar mesmo as alterações mais recentes na lei.
Cabe ressaltarmos, ainda, que o regimento interno deve estar disponível para consulta na secretaria da escola e também no site, caso o estabelecimento de ensino tenha um.
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Que medidas legais podem ser adotadas em caso de inadimplência?
A inadimplência é um problema que afeta, em algum nível, todas as escolas. No entanto, quanto mais alta a taxa de mensalidades atrasadas e mais antigas forem as dívidas, mais grave é a situação, podendo comprometer a estabilidade financeira do estabelecimento de ensino.
Nesse cenário, existem diversas possibilidades legais para realizar a cobrança de mensalidades em atraso. As medidas extrajudiciais mais comuns incluem ligações, e-mails, mensagens (SMS / Whatsapp) e notificações amigáveis. Caso o pagamento não seja realizado, a instituição pode incluir o nome do contratante em cadastros de inadimplentes, desde que haja notificação prévia conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Persistindo a inadimplência, é possível recorrer à cobrança judicial, respeitado o prazo legal de até cinco anos para o ajuizamento da ação, conforme o Código Civil.
O processo de cobrança não pode, entretanto, resultar em algum tipo de constrangimento para o aluno ou seus familiares. Além disso, o estudante também não pode ser penalizado pedagogicamente, como, por exemplo, ser impedido de realizar avaliações.
A escola é obrigada a oferecer descontos?
Juridicamente, não existe nenhuma norma que obrigue a instituição de ensino a oferecer descontos. Essa é, no entanto, uma boa prática de gestão no sentido de premiar bons pagadores e estimular a adimplência, ainda que adotada em situações excepcionais, como no caso de pandemias.
A concessão de descontos depende também da realidade financeira da escola, pois o abatimento a várias famílias pode colocar em risco um negócio que não está preparado para tal.
Qual a melhor forma de se garantir que a gestão escolar siga todos os parâmetros definidos pela legislação educacional?
Como já foi mencionado anteriormente, é primordial que o gestor educacional tenha conhecimento acerca dos principais pontos da legislação. Mas, para que todas as normas sejam cumpridas e que a escola seja capaz de se precaver de litígios, o melhor é contar com uma assessoria jurídica especializada em direito educacional.
Esse tipo de serviço oferece mais segurança ao estabelecimento de ensino, garantindo o suporte de profissionais capacitados na área e aptos a identificarem situações complexas. A assistência de um escritório de advocacia virtual pautada em tecnologias de informação e automação torna a comunicação mais ágil e simplificada.
Resumo: O direito educacional orienta decisões escolares com base legal. Envolve normas como a LDB, ECA, CLT e o Código de Defesa do Consumidor. Regimento interno atualizado, medidas legais para inadimplência, e apoio de assessoria jurídica especializada são essenciais para evitar conflitos e garantir uma gestão segura, ética e eficiente.
De uma forma geral, o principal objetivo da assessoria jurídica é uma prevenção estratégica. Uma ação eficiente evita problemas de diferentes ordens, inclusive no que diz respeito à inadimplência. Confira, neste post, como amenizar o impacto dos atrasos!
Tudo sobre direito educacional na gestão escolar
Quais leis regem a atuação das escolas particulares no Brasil?
A atuação das escolas é regida por um conjunto de normas jurídicas, como a Constituição Federal, o Código Civil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e a CLT. Esses dispositivos regulam desde a prestação do serviço educacional até as relações de trabalho.
Por que o regimento interno escolar é tão importante?
O regimento interno é essencial porque define regras de convivência, direitos e deveres da comunidade escolar. Quando elaborado corretamente e atualizado com base na legislação, ele previne conflitos, orienta decisões da gestão e pode até isentar a escola de responsabilidade jurídica.
A escola pode cobrar judicialmente mensalidades atrasadas?
Sim. A escola pode utilizar meios extrajudiciais de cobrança, como ligações e e-mails. Após 90 dias de atraso, também é possível negativar o responsável financeiro. Se necessário, o débito pode ser cobrado judicialmente, desde que não envolva constrangimento ao aluno ou prejuízo pedagógico.
Descontos nas mensalidades são obrigatórios por lei?
Não. A legislação não obriga as escolas a oferecerem descontos. Essa é uma decisão administrativa que pode ser adotada como política de incentivo à adimplência ou em situações excepcionais, como crises econômicas ou pandemias.
Como garantir que a escola esteja em conformidade com o direito educacional?
A melhor forma de garantir conformidade legal é contar com uma assessoria jurídica especializada em direito educacional. Esses profissionais orientam desde a elaboração de regimentos até questões contratuais, prevenindo litígios e fortalecendo a gestão escolar.