Mudanças na lei, falta de atualização da equipe e informalidade dos processos administrativos são alguns dos motivos que mais causam problemas jurídicos às escolas. A complexidade da Legislação Educacional é inquestionável, mas o papel do gestor é não ter mãos a medir com o cumprimento de todas as normas que perpassam o estabelecimento de ensino.
Por mais que algumas situações sejam completamente inesperadas, é possível tomar medidas que as conduzam a uma gestão protegida de litígios, que consomem recursos e desgastam a imagem da escola.
Pensando nisso, listamos, abaixo, algumas dicas práticas e bastante eficientes quando o assunto é afastar-se de problemas desnecessários. Confira!
Esteja por dentro da legislação educacional
São inúmeros decretos, portarias, leis e diretrizes, isso é um fato. No entanto, o trabalho do gestor é, diariamente, conduzido por todas essas normas e suas implicações. O conhecimento das principais é um requisito absolutamente indispensável para o desempenho adequado das funções.
Mas, assim como é importante conhecer tais normas, é igualmente necessário manter-se atento às atualizações que possam ter um impacto direto na rotina da comunidade escolar.
Um exemplo recente é o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que foi aprovada em 2018, mas entrou em vigor em 2020. A LGPD introduziu uma padronização no que diz respeito ao tratamento de dados, considerando os dados de menores como sensíveis e impondo um tratamento mais cuidadoso.
A sua escola se preparou adequadamente para as mudanças? Você, enquanto gestor, frequentou e promoveu ações de formação para os funcionários sobre o assunto? Buscou aconselhamento jurídico para se adequar ao novo contexto? As respostas a tais perguntas podem apontar a possibilidade ou não de problemas jurídicos.
Utilize um contrato escolar completo e inequívoco
O contrato de prestação de serviços educacionais é o documento principal na definição dos termos da relação entre as famílias e a escola. Portanto, deve ser o mais completo possível, trazendo todas as informações que possam ser do interesse dos contratantes, não deixando margem para outras interpretações.
Para isso, o documento deve ser redigido com o máximo rigor jurídico, totalmente de acordo com a legislação educacional, e assinado pelas partes, demonstrando a concordância com as cláusulas apresentadas.
Não raramente, as escolas mantêm contratos completos, mas encontram certa dificuldade com o processo de recolha de assinaturas. Muitos contratantes insistem em levar uma cópia para casa e ler com calma antes de assinar. A adoção de documentos e assinaturas eletrônicas torna esse processo mais fácil de administrar.
Em formato digital, o contrato pode ser lido e assinado sem que o responsável precise se deslocar à escola. Cabe ressaltar que a gestão de documentos eletrônicos contribui positivamente para o fluxo administrativo, assim como as assinaturas eletrônicas, que possuem a mesma validade jurídica das assinaturas em suporte físico.
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Tenha políticas claras em relação à captação e uso de imagem de alunos e professores
E por falar em meios digitais, a presença deles em ambiente escolar gera cada vez mais debates. Uma das principais questões diz respeito ao direito de imagem das crianças e profissionais. Para manter uma relação de proximidade, muitas escolas publicam fotos e vídeos da rotina da instituição nas redes sociais, uma prática que pode render controvérsias.
Durante todo o horário letivo, a escola tem responsabilidade civil sobre as crianças, devendo zelar pela sua segurança física e mental, o que inclui também preservar a sua imagem.
No contrato ou em um documento anexo, a instituição de ensino deve solicitar autorização expressa da família para captar imagens da criança. Além disso, deve especificar em que contexto tais imagens serão utilizadas, se dentro das instalações da escola para atividades pedagógicas ou publicadas em outros canais.
O mesmo tipo de autorização deve ser solicitado aos profissionais no momento da contratação. Cabe, ainda, nesse caso, esclarecer a todos os membros da comunidade escolar que a captação de imagem sem autorização de professores e outros funcionários fere o direito de imagem, podendo resultar em implicações legais.
Abandone políticas que coloquem as famílias em excessiva desvantagem financeira
Sendo a escola um negócio, a obtenção de receita consistente faz parte dos seus objetivos. É por meio dela que a instituição mantém a sua estabilidade financeira, garante o pagamento de salários e a manutenção da infraestrutura. No entanto, lucrar a partir de práticas abusivas é um risco que não vale a pena correr.
Cada vez mais informados, os consumidores estão cientes de que podem contar com a lei quando, por exemplo, o ato de cancelar matrícula é demasiado oneroso. A cobrança da multa contratual é legal, no entanto, não deve exceder 10% do valor total do contrato. Caso isso aconteça, a cláusula penal será considerada nula.
Ou seja, é preferível agir de acordo com as normas jurídicas vigentes do que sofrer penalizações por colocar os contratantes em desvantagem financeira.
Conte com o auxílio de uma assessoria jurídica especializada
Além de seguir as dicas que foram dadas anteriormente, recorrer a um serviço jurídico especializado em Direito Educacional é, sem dúvida, a melhor forma de se evitar contrariedades. Em caso de dúvidas, os profissionais orientarão e indicarão o procedimento mais adequado.
Os atendimentos podem, inclusive, ser feitos por meio de escritórios de advocacia virtual, garantindo mais agilidade às consultas e consequentes tomadas de decisão.
Resumo: Para evitar problemas jurídicos, escolas devem: manter-se atualizadas com a legislação educacional, usar contratos completos e claros, ter autorização formal para uso de imagem, evitar cláusulas abusivas e contar com assessoria jurídica especializada. Essas práticas garantem segurança, transparência e proteção legal na gestão educacional.
O conhecimento do gestor é primordial para manter a escola à prova de questões judiciais evitáveis. Entre em contato conosco para falarmos sobre o tema!
Gestor prevenido vale por dois: como evitar problemas jurídicos na sua escola
Quais os principais motivos de problemas jurídicos em escolas?
Os principais fatores são o desconhecimento ou descumprimento da legislação educacional, contratos escolares mal elaborados, uso indevido da imagem de alunos ou funcionários e práticas financeiras abusivas. A falta de assessoria jurídica também agrava esses riscos.
Como manter a escola atualizada com as mudanças na legislação educacional?
O gestor deve acompanhar decretos, portarias e leis, como a LDB e a LGPD, além de promover formações internas, buscar fontes confiáveis e contar com apoio jurídico especializado para garantir adequação contínua às normas legais.
O contrato escolar pode ser assinado digitalmente?
Sim. Contratos digitais com assinaturas eletrônicas têm validade jurídica no Brasil. Essa prática facilita a coleta de assinaturas, melhora o fluxo administrativo e oferece segurança para escola e responsáveis.
É obrigatório pedir autorização para usar imagem de alunos?
Sim. A escola deve solicitar autorização expressa e documentada dos responsáveis legais para captar e utilizar imagens de alunos. Isso evita violações do direito de imagem e possíveis sanções legais.
Qual o limite legal da multa por cancelamento de matrícula?
A multa contratual por desistência do serviço educacional não deve ultrapassar 10% do valor total do contrato. Valores acima disso podem ser considerados abusivos e anulados judicialmente.
Como uma assessoria jurídica ajuda a escola a evitar litígios?
Uma assessoria especializada orienta sobre contratos, práticas administrativas e medidas preventivas, garantindo que a escola atue dentro da legalidade. Além disso, evita erros comuns e oferece suporte rápido para tomadas de decisão.